NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS AUTORIZADA JUDICIALMENTE: COMO PROCEDER PARA QUE ELA PRODUZA EFEITOS?
Palabras clave:
regime patrimonial do casamento, princípios dos regimes de bens, alteração do regime de bensResumen
Este trabalho faz breve análise do princípio da mutabilidade justificada do regime de bens na constância do casamento, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Levanta-se a discussão para a concretização da aplicação do princípio: se por via judicial ou administrativamente, através de escritura pública.
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