NEW BRAZILIAN CIVIL CODE - A JUDICIALLY AUTHORIZED ALTERAÇÃO DO BENS REGIME: HOW TO PROCEED SO THAT IT PRODUCES EFFECTS?

Authors

  • Lydia Neves Bastos Telles Nunes

Keywords:

patrimonial regime of marriage, principles of the regime of bens, alteration of the regime of bens

Abstract

This work is a brief analysis of the principle of justified mutability of the regime of benefits in the record of marriage, incorporated into the Brazilian legal system with the advent of the Civil Code of 2002. It is discussed for the concretization of the application of the principle: it is through judicial means ou administratively, through public deed.

Author Biography

Lydia Neves Bastos Telles Nunes

Mestre e Doutora em Direito pela PUC-SP. Professora nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Instituição Toledo de Ensino - Bauru. Pesquisadora-membro do Núcleo de Pesquisa Docente da Faculdade de Direito de Bauru/ITE. Professora Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Integração do Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru. Professora Orientadora do Núcleo de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de Bauru-ITE

Published

2024-12-04

How to Cite

Telles Nunes, L. N. B. (2024). NEW BRAZILIAN CIVIL CODE - A JUDICIALLY AUTHORIZED ALTERAÇÃO DO BENS REGIME: HOW TO PROCEED SO THAT IT PRODUCES EFFECTS?. LETRAS JURÍDICAS, (2), 1–18. Retrieved from https://revistaletrasjuridicas.com/index.php/lj/article/view/149